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Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de...
Thiago Farias
26 de mar. de 20212 min de leitura
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Empresa pagará multa de R$ 500 mil por transmissão não autorizada de desfiles de Carnaval
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a...
Thiago Farias
5 de mar. de 20211 min de leitura
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Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência
Não existe norma legal que dê a proteção de impenhorabilidade ao empréstimo consignado, pois ainda que as parcelas sejam descontadas...
Thiago Farias
28 de mai. de 20201 min de leitura
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É possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda, diz 1ª Turma do STJ
É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da...
Thiago Farias
6 de mai. de 20202 min de leitura
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