Posso proibir crianças/filhos na locação residencial?

É possível proibir a locação residencial para alguém que tenha filhos/crianças?

Não por ser um ato discriminatório, o fundamento está na Constituição Federal.

Art. 3º, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - ...

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Ou seja, se houver alguma restrição neste sentido, o locador poderá ser processado.

Em caso de dúvidas, entre em contato.

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